Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) em conformidade com a Lei nº 12.527/11, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para este orgão do Poder Legislativo.

O prazo para recebimento de resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias caso haja justificativa.

Para ter acesso ao sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro, podendo assim, através de sua área pessoal, cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema.

O e-SIC tem por finalidade criar um banco de dados para interação entre o orgão e o cidadão visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública.